12/04/1949 |
Apresentado. |
19/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 537/49 da CCJ solicitando audiência à CFO. - Parecer n. 1382/49 da CEC favorável com emenda. - Parecer n. 111/50 da CFO facorável com emenda. |
08/03/1950 |
1ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
09/03/1950 |
2ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. - Em votação dia 10-03-50 foi aprovado, juntamente com emenda da CFO, sendo rejeitada emenda da CEC. Encaminhado a CFO recebeu parecer n. 392/50 com nova redação. |
10/04/1950 |
3ª disc. foi aprovado. - Encaminhado a Comissão de redação recebeu o parecer n. 584/50. |
25/04/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
06/05/1950 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 737/50. |
11/05/1950 |
Lei n. 699 de 11-05-50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |