20/10/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 20/10/2011 |
21/10/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/10/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/10/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/10/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/10/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/11/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
02/02/2012 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
09/04/2012 |
Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável |
03/06/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 27). |