05/06/1948 |
Apresentado. Parecer favorável nº 452 de 1948 da C.C.J. |
18/06/1948 |
1ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Queiroz Teles. |
21/06/1948 |
2ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Sales Filho. |
22/06/1948 |
3ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do sr. Queiroz Teles. Promulgado em 28/06/1948. Autógrafo nº 112 de 1948. |
02/07/1948 |
Lei nº 105 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |