21/03/1949 |
Apresentado. |
23/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 303/49 da CCJ favorável. - Parecer n. 879/49 da COPTC favorável. - Parecer n. 1073/49 da CFO fovorável com subst. |
01/07/1949 |
1ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 02-07-49 o subst. da CFO. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Nelson Fernandes. |
05/07/1949 |
2ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 06-07-49. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Henrique Riccheti. |
07/07/1949 |
Foi aprovado. - Concedida dispensa de discussão em Redação Final. |
13/07/1949 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 373/49. |
21/07/1949 |
Lei n. 348 de 21-07-49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038 |