07/04/1949 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
17/05/1949 |
Parecer n. 584/49 da CCJ, favorável. |
22/05/1951 |
Parecer n. 713/51 da CFO, favorável. |
05/06/1951 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
06/06/1951 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
07/06/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Arnaldo Borghi. |
18/06/1951 |
Parecer n. 1117/51 da Comissão de Redação. |
21/06/1951 |
Redação Final foi aprovado. |
26/06/1951 |
À promulgação ( Autografo n. 1180 Publicado DO de 28.06.1951). |
03/07/1951 |
Lei n. 1099*************Publicado DO de 05.07.1951 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038 |