21/03/1949 |
Apresentado. |
23/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 654/50 da CCJ favorável. - Parecer 1054/50 da CFO solicitando preliminarmente o pronunciamento da COPTC. - Parecer n. 1467/50 da COPTC favorável. - Parecer n. 1946/50 da CFO favorável com emenda. |
29/08/1950 |
1º disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
30/08/1950 |
Em votação aprovado juntamente com emenda da CFO. - Encaminhado a êssa Comissão o parecer n. 2631/50. - 2ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 08-11-50 foi aprovado. - Concedida disp. de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
10/11/1950 |
3ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/11/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da Redação Final a requerimento do Sr. Mario Beni. Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n. 2946/50. |
25/11/1950 |
Red. Final foi aprovado. |
07/12/1950 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 958. |
12/12/1950 |
Lei n. 888 de 11-12-50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038 |