| 16/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 19/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 228/49 da CCJ favorável, com emenda. Parecer n. 855/49 da COPTC favorável. - Parecer n. 1045/49 da CFO favorável com substitutiva.- |
| 01/07/1949 |
1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - aprovado dia 02.07.1949 juntamente com emenda da CCJ. - |
| 12/07/1949 |
2ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. - |
| 13/07/1949 |
3ª discussão foi aprovado. -Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Alfredo Farhat. |
| 20/07/1949 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 409/49. |
| 27/07/1949 |
Lei n. 384. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |