16/12/1948 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 93/48 |
17/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação.
Pareceres 2013 e 2012/48 das CCJ e CFO, favoráveis.
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23/02/1949 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Alfredo Farhat. |
24/02/1949 |
Em 2a. discussão, foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Mota Bicudo. |
25/03/1949 |
Apresentado substitutivo pelo sr. Mota Bicudo e outro. |
30/03/1949 |
Em 2a. discussão, foi aprovado o substitutivo do sr. Mota Bicudo, juntamente com emenda do sr. Alfredo Farhat.
Encaminhado a CCJ, recebeu Parecer 279/49, com redação para 3a. discussão, com conclusão contrária a emendas apresentadas pela 3a. disc. |
29/04/1949 |
Em 3a. discussão, foi adiada por 2 sessões a requerimento do sr. Paula Leite Neto e outro. |
05/05/1949 |
Em discussão, foi adiada por falta de número. |
07/05/1949 |
Em discussão, foi encaminhado a CFO, recebendo o Parecer 838/49 contrário as emendas apresentadas. |
30/06/1949 |
Em discussão, foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. |
01/07/1949 |
Aprovado, juntamente com emenda do sr. Nelson Fernandes, sendo a votação das demais, adiada por falta de número. |
02/07/1949 |
Em votação, foram aprovadas as emendas dos srs. Porphyrio da Paz e Solon Varginha, sendo rejeitadas as demais.
Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o Parecer 1298/49.
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14/07/1949 |
Redação Final, foi aprovada a emenda do sr. Nelson Fernandes, retornando a Comissão de Redação que ofereceu o Parecer 1474/79. |
23/07/1949 |
Em discussão, a mesma foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
26/07/1949 |
Aprovado. |
29/07/1949 |
Autógrafo nº 428/49.
Lei nº 404, de 04/08/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.028 |