| 07/04/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ************** Recebeu os pareceres favoráveis 465 e 1494 de 1948 da C.C.J. e F.O com emenda. |
| 28/10/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 13/11/1948 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, e o mesmo ocorreu nos dias 16 e 17/11/48 |
| 18/11/1948 |
Aprovado juntamente com a emenda da C.F.O. . Encaminhado a C.F.O. recebeu o parecer 1750/48 com redação para 3ª discussão. |
| 01/12/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1938/48. |
| 22/12/1948 |
Redação Final , 15ª Sessão Exta. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 16/02/1949 |
Aprovado. |
| 21/02/1949 |
Autógrafo 266/49. |
| 03/03/1949 |
Lei 247/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |