| 19/03/1949 |
Apresentado. |
| 21/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação.
Parecer favorável n. 2843/49 da CCJ favorável.
Parecer n. 227/50 da COPTC solicitando pronunciamento do Poder Executivo.
Parecer n. 1976/50 da COPTC favorável.
Parecer n. 3370/50 da CFO favorável. |
| 29/03/1951 |
1ª disc. foi aprovado. |
| 10/04/1951 |
2ª disc. foi aprovado. |
| 13/04/1951 |
3ª disc. foi aprovado. Concedida disp. de imp. e publicação da R. Final a requerimento do sr. Gualberto Moreira. Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n. 313/51. |
| 02/05/1951 |
Foi aprovado. |
| 10/05/1951 |
A Promulgação. Autografo n. 1108/51 - pub. DO de 11-05-1951. |
| 17/05/1951 |
Lei n. 1027 de 14-05-1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038 |