31/08/1949 |
Apresentado.Parecer n.2695/49 da CCj fav. |
17/11/1949 |
1ªdisc. foi aprovado. |
21/11/1949 |
2ªdisc. foi aprovado. |
24/11/1949 |
3ªdisc. foi aprovado. Encaminhado a Com. redação recebeu o parecer n. 2851/49. |
02/12/1949 |
Redação Final , foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
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06/12/1949 |
Em votação foi aprovado. |
07/12/1949 |
Promulgação, Autografo 560/89. |
14/12/1949 |
Lei n.538. |