| 16/03/1949 |
Foi apresentado.
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| 18/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 311/49 da CCJ favorável com emenda. Parecer n. 870/49 da OPTC favorável. Parecer n. 1572/49 da CFO favorável com emenda. |
| 11/08/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. - em votação dia 17.08.1949 foi aprovado juntamente com emenda da CFO. - Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 1940/49 com nova redação. |
| 02/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 06/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. - |
| 14/09/1949 |
Foi a promulgação - Autógrafo n. 478/49.
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| 22/09/1949 |
Lei n. 454. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |