16/03/1949 |
Foi apresentado. |
18/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 256/49 da CCJ favorável.- Parecer n. 869/49 da COPTC favorável. Parecer n. 1285/49 da CFO favorável com substitutiva. |
13/07/1949 |
1ª discussão foi aprovado o substitutivo da CFO. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. - |
14/07/1949 |
2ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos.- |
15/07/1949 |
3ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
20/07/1949 |
Foi a promulgação - Autógrafo n. 413/49. |
27/07/1949 |
Lei n. 386 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |