22/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 221/50 |
23/10/1950 |
Parecer 2577/50 da CCJ, favorável. |
20/11/1950 |
Parecer 2901/50 da COPTC, favorável. |
23/12/1950 |
Parecer 3474/50 da CFO, favorável com emenda.
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06/04/1951 |
Em 1a. discussão, foi aprovado, com emenda da CFO. |
04/05/1951 |
Parecer 463/51 da CFO, entrosando emenda. |
16/05/1951 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. interst. a requerimento sr. Narciso Pieroni. |
18/05/1951 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final, a requerimento do sr. Pedro Fanganiello. |
29/05/1951 |
Parecer 823/51 da CR. |
01/06/1951 |
Redação Final, foi aprovado. |
06/06/1951 |
Autógrafo nº 1.141.
Lei nº 1.057, de 12/06/51 - DO 13/06/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |