22/09/1950 |
Apresentado - Poder Executivo - Mensagem nº 214/50 |
19/10/1950 |
Parecer 2511/50 da CCJ, favorável. |
20/11/1950 |
Parecer 2900/50 da COPTC, favorável. |
23/12/1950 |
Parecer 3470/50 da CFO, favorável com emenda. |
04/04/1951 |
Em 1a. discussão, foi aprovado, com emenda da CFO.
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04/05/1951 |
Parecer 475/51 da CFO, entrosando emenda. |
16/05/1951 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. |
22/05/1951 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. |
11/06/1951 |
Parecer 984/51 da CR. |
20/06/1951 |
Redação Final, foi aprovado. |
23/06/1951 |
Autógrafo nº 1.174 - DO 26/06/51.
Lei nº 1.077, de 26/06/51 - DO 27/06/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.088 |