15/03/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ********************Parecer 272/48 da C.C.J. favorável. |
08/05/1948 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/05/1948 |
Aprovado. |
18/05/1948 |
2ª discussão foi aprovado. |
22/05/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
24/05/1948 |
Aprovado, encaminhado a C.R. recebeu o parecer 530/48. |
03/07/1948 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
05/07/1948 |
Aprovado. |
13/07/1948 |
Autógrafo 116/48. |
16/07/1948 |
Lei 110/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.011 |