22/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 220/50 |
23/10/1950 |
Parecer 2576/50 da CCJ, favorável. |
30/10/1950 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
11/11/1950 |
13a. Sessão Extraordinária - Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Alfredo Farhat. |
17/11/1950 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de imp e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni. |
27/11/1950 |
Parecer 3024/50 da C.Redação. |
01/12/1950 |
Redação Final, foi aprovada emenda apresentada nesta data pelo sr. Joviano Alvim. |
23/12/1950 |
Parecer 3473/50, da Comissão de Redação. |
15/01/1951 |
Em votação, foi aprovado. |
22/01/1951 |
Autógrafo nº 1.027 DO 24/01/51.
Lei nº 947, de 24/01/51 - DO 25/01/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |