22/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 208/50. |
23/10/1950 |
Parecer 2572/50 da CCJ, favorável com emenda. |
23/11/1950 |
Parecer 2991/50 da COPTC, favorável. |
23/12/1950 |
Parecer 3466/50 da CFO, com emenda. |
05/04/1951 |
Em 1a. discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej. a da CFO.
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02/05/1951 |
Parecer 409/51 da CCJ, entrosando emenda. |
16/05/1951 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Conc. disp. de interst. a req. de Narciso Pieroni. |
18/05/1951 |
Em 3a. discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Salgado Sobrinho. |
07/06/1951 |
Parecer 969/51 da C. Redação. |
13/06/1951 |
Redação Final, foi aprovado. |
19/06/1951 |
Autógrafo nº 1.153 - DO 20/06/51.
Lei nº 1.085, de 26/06/51 - DO 27/06/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.088 |