22/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 207/50 |
23/10/1950 |
Parecer 2571/50 da CCJ, favorável com emenda. |
23/11/1950 |
Parecer 2992/50 da COPTC, favorável. |
23/12/1950 |
Parecer 3465/50 da CFO, com emenda. |
05/04/1951 |
Em 1a. discussão, foi aprovado com emenda da CCJ e prej. a da CFO. |
04/05/1951 |
Parecer 474/51 da CCJ, entrosando emenda. |
16/05/1951 |
Em 2a. discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni.
|
18/05/1951 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni. |
29/05/1951 |
Parecer 822/51 da C.R. |
01/06/1951 |
Redação Final, foi aprovado. |
06/06/1951 |
Autógrafo nº 1.142.
Lei nº 1.058, de 12/06/51 - DO 13/06/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.088 |