20/12/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 220 e 495/48 das CCJ e da FO, favorável. Parecer n. 2123/49 da CFO favorável |
16/09/1949 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral |
17/09/1949 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Alfredo Farhat |
19/09/1949 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de votação em Redação Final a requerimento do sr. Alfredo Farhat |
23/09/1949 |
Foi a promulgação. Autógrafo n. 501/49. Lei n. 476 de 3.10.49 |