22/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 217/50 |
19/10/1950 |
Parecer 2510/50 da CCJ, favorável com emenda. |
20/11/1950 |
Parecer 2890/50 da COPTC, favorável. |
23/12/1950 |
Parecer 3471/50 da CFO, favorável com emenda. |
05/04/1951 |
Em 1a. discussão, foi aprovado com emenda da CCJ e prejudicada a da CFO. |
02/05/1951 |
Parecer 406/51 da CCJ, entrosando emenda. |
16/05/1951 |
Em 2a. discussão, foi aprovado conc. disp. interst. a requerimento de Narciso Pieroni. |
18/05/1951 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. |
29/05/1951 |
Parecer 850/51 da CR. |
06/06/1951 |
Redação Final, foi aprovado.
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13/06/1951 |
Autógrafo nº 1.149 - DO 14/06/51.
Lei nº 1.064, de 19/06/51 - DO 21/06/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |