05/05/1948 |
Apresentado. Parecer nº 1224, 1321, 1576/48 das CCJ, EC e da de OPTC. Parecer nº 656/49 da C.O.P.T.C. fav. Parecer nº 1819/49 da CFO fav. com subst. |
29/08/1949 |
1ª disc. foi adiada por 2 sessões a requerimento do sr. Cunha Bueno. Em votação dia 13/09/49 foi aprovado o subst. da CFO. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral. |
14/09/1949 |
2ª disc. foi aprovado. concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Valentim Amaral. Vot. em redação final. |
15/09/1949 |
3ª disc. Foi aprovado. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Nelson Fern. Promulgado em 20/09/49. Autógrafo nº 490/49 |
26/09/1949 |
Lei nº 461 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014 |