05/02/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
05/02/1948 |
Pareceres favoráveis 137/48 da C.C.J.06021948 com emenda, 138/48 da C.E.C. e 139/48 da C.F.O. |
06/02/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício |
06/02/1948 |
2ª discussão foi aprovado . Concedida dispensa de interstício. |
06/02/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votação da Redação Final e publicação. **************** Autógrafo nº 95/48. |
23/02/1948 |
Lei nº 78. - D.O. 24/02/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.012 |