31/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação.********************Parecer favorável nº 328 de 1948 da C.C.J. |
25/05/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
28/05/1948 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
31/05/1948 |
Foi aprovado. |
05/06/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
07/06/1948 |
Aprovado. Encaminhado aC.R. recebeu o parecer nº 619 de 1948. |
17/07/1948 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
19/07/1948 |
Aprovado. |
23/07/1948 |
Autógrafo nº 122/48. |
27/07/1948 |
Lei nº 118/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.012 |