24/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
04/05/1948 |
Apensado ao projeto de lei nº 75 de 1948 em vista do parecer º 292 de 1948 da C.C.J. e o parecer nº 391 de 1948 da C.F.O. com substitutivo. |
12/06/1948 |
1ª discussão foi concedida preferência, sendo a discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
14/06/1948 |
Aprovado. |
17/06/1948 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da C.F.O. . Retornou a esta comissão recebendo o parecer nº568 de 1948.
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08/07/1948 |
3ª discussão foi aprovado. - Encaminhado a Comissão Redação recebeu o parecer nº 712 de 1948. |
24/07/1948 |
Redação final foi encerrada e a votação adiada por falta de número assim como no dia 26 e aprovado dia 27/07/48. |
31/07/1948 |
Autógrafo nº 134 de 1948. |
03/08/1948 |
Lei nº127. |