20/09/1950 |
Apresentado. |
09/11/1950 |
Parecer 2804/50 da CCJ, favorável. |
09/12/1950 |
Parecer 3260/50 da CFO, favorável. |
16/03/1951 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do autor. |
19/03/1951 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Pacheco Chaves. |
20/03/1951 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Amaral Furlan.
|
20/04/1951 |
Parecer 315/51 da CR. |
02/05/1951 |
Redação Final, foi aprovado. |
10/05/1951 |
Autógrafo nº 1113 - DO 11/05/51.
Lei nº 1028, de 14/05/51 - DO 17/05/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.088 |