31/12/1947 |
Apresentado. |
10/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação. - 10/01/48.***************Pareceres favoráveis 283 da C.C.J., 881 da F.O. , 980 e 1231 de 1948 favoráveis da C.O.P.T.C. |
28/09/1948 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
29/09/1948 |
A votação foi adiada por falta de número. |
30/09/1948 |
A votação foi aprovada. |
04/10/1948 |
2ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requeriemento da Deputada Santamaria. |
05/10/1948 |
3ª discussão foi aprovado e encaminhado a C.R recebe o parecer 1420 de 1948. |
14/10/1948 |
Redação final foi aprovado. |
19/10/1948 |
Autógrafo 190/48. |
26/10/1948 |
Lei 179/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010 |