29/04/1948 |
Apresentado. Pareceres nºs 1882/48 e 455/49 das CCJ e da de FO ambos com substitutivos. |
09/05/1949 |
1ª disc. Foi aprovado. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Lincoln Feliciano. |
10/05/1949 |
2ª disc. Foi aprovado o subst. da CFO. Concedida disp. de inters a requerimento do sr. Ulysses Guimarães |
11/05/1949 |
3ª disc. foi aprovado. Concedida disp. de publicação e da disc. em Redação Final a requerimento do sr. Alfredo Farhat. Promulgação em 16/05/49. Autógrafo nº 316/49 |
27/05/1949 |
Lei nº 292. No expediente de 30/05/49 foi lida a mensagem nº 106/49 de 27/05/49 do sr. Governador, vetando o art. 1º e art. 2º com seu parágrafo. Encaminhado à CCJ recebeu o parecer nº 1004/49 contrário ao veto. |
22/06/1949 |
Disc. única foi encerrada e a votação adiada por falta de número; em votação dia 28/06 foi aprovado o veto do sr. Gov. ao art. 2º e parágrafo e rejeitado ao art. 1º. |
30/06/1949 |
Lei nº 312.
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.015 |