23/04/1948 |
Apresentado. Pareceres favoráveis n°s 397 e 540 de 1948 das C.C.J. e da de F.O. |
12/07/1948 |
1ª disc. Foi concedido vista ao sr. Alfredo Farhat por 5 sessões. Novamente em 1ª disc. dia 17/07/48 foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 19/07/48. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Lino de Matos. |
20/07/1948 |
2ª disc. foi adiada por 10 sessões a requerimento do sr. Cunha Lima. Novamente em 2ª disc. dia 06/08/48 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Castro Carv. |
07/08/1948 |
3ª disc. Foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer nº 901 de 1948 |
21/08/1948 |
Redação final. Foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 23/08/48 |
26/08/1948 |
Promulgação. Autógrafo nº 150 de 1948 |
31/08/1948 |
Lei nº 140 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014 |