19/09/1950 |
Apresentado. |
07/08/1951 |
Parecer 1626/51 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Executivo. |
19/11/1954 |
Parecer 1435/54 da CCJ, contrário, diante das informações do Poder Executivo. |
30/11/1954 |
Em 1a. discussão, foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.103 |