05/05/1948 |
Apresentado. |
11/05/1948 |
Considerado objeto de deliberação.Pareceres favs n. 634,823 e 1371 de 1948 das CCJ., e FO. e da DOPTC>-n.1652/48 fav. da CEC- com emenda da 2ª. |
25/11/1948 |
1ªdisc. foi aprovado- Concedida dispensa de interst. a req. do Sr. Valentim Amaral. |
26/11/1948 |
2ªdisc. Foi aprovada juntamente com emenda da CFO- Encaminhado a CFO recebeu o parecer n.1796 de 1948, com redação para 3ª disc. |
04/12/1948 |
3ªdisc. Foi encerrada e a votação adiada por falta de n´mero-Aprovado dia 6.12.48-Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu o parecer n.1929 de 1948. |
22/12/1948 |
15ªses. ext. foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
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16/02/1949 |
Aprovado. |
21/02/1949 |
Promulgação. Autografo n.267/49. |
24/02/1949 |
Lei n.244/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016 |