11/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.480, do Sr. Governador. Recebeu o parecer nº 96/47, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. |
20/10/1947 |
Em 1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
21/10/1947 |
Em votação, foi aprovado. |
24/10/1947 |
Em 2ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
28/10/1947 |
Novamente em discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 164/47. |
13/11/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
24/11/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 19. |
26/11/1947 |
Lei nº 17, de 26/11/47. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |