16/09/1950 |
Apresentado |
19/09/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
24/10/1950 |
Parecer n. 2637/50 da CCJ fav. |
27/10/1950 |
parecer n. 2671/50 da CEC fav. |
27/10/1950 |
Parecer n. 2672/50 da CFO fav. |
30/10/1950 |
1a. discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Ulisses Guimarães. |
03/11/1950 |
2a disc. foi aprovado. Concedida disp. de intest. a req. do sr. Alfredo Farhat |
04/11/1950 |
3a. disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.11.50 foi aprovado. concedida disp. de imp. e pub. da red. final a req. Epaminondas lobo. Encam. à Com. Redação, recebeu parecer n. 3019/50 (25.11.50) |
29/11/1950 |
Red. final foi aprovada. À promulgação (aut. 979 - pub. DO de 10.12.50)
LEI N. 900 DE 13.12.50 - pub. DO de 15.12.50 |