25/10/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 25/10/2011 |
26/10/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/10/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
31/10/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/11/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'. |
03/11/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
16/11/2011 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
16/11/2011 |
Presidente solicita Relator Especial. |
16/11/2011 |
Juntado pedido de Relator Especial |
20/04/2012 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR |
02/08/2012 |
Devolvido sem voto |
12/12/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR |
19/12/2012 |
Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
07/02/2013 |
Publicado Parecer nº 48/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 28) |
19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177, da "XIV CRI." (D.A, pág. 24).
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23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001 |