05/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.121, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 123 e 267/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento. |
05/12/1947 |
Em 1ª discussã, foi aprovado. |
10/12/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. |
15/12/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
17/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 29. |
29/12/1947 |
Lei nº 37, de 29/12/1947. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |