03/04/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ***************** Pareceres favoráveis 287 e 486/48 da C.C.J. e E.C. |
30/06/1948 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
02/07/1948 |
Aprovado. |
05/07/1948 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/07/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
12/07/1948 |
Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 661/48. |
23/07/1948 |
Discussão da Redação Final foi aprovado. |
28/07/1948 |
Autógrafo 131/48. |
02/08/1948 |
lei 126/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |