18/11/1948 |
Apresentado. |
20/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n62/49.parecer n.673/49 da COPTC. fav.Parecer n.900/49 da CFO fav. com emenda.
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23/06/1949 |
1ªdisc. Foi aprovado juntamente com emenda-Encaminhado a CFO. recebeu o parecer n.1204/49 com nova redação. |
11/07/1949 |
Foi aprovado- Concedida dispensa de interst. a req. do Sr.Valentim Amaral. |
12/07/1949 |
Foi aprovado.Concedida disp,. de disc. em redação final a req. do Sr.Henrique Riccheti. |
16/07/1949 |
Promulgação.Autografo n.405/49. |
25/07/1949 |
Lei n.367/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.025 |