25/08/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 25/08/2011 |
29/08/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/08/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
31/08/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
01/09/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/09/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/09/2011 |
Pub. Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 802/2011, ao Projeto de Lei nº 286/2006, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA. pg. 27) |
28/09/2011 |
Instrução Completa por força do Artigo 179 da XIV CRI (JUNTADA). |
28/09/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 286/2006 |
28/09/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 286/2006 |