17/03/1949 |
Apresentado.Considerado objeto de deliberação.
Parecer n.427/49 da CCJ fav. com substitutivo.
Parecern.1169/49 da COPTC. fav.
Parecer n.1283/49 da CFO fav. com subst. |
13/07/1949 |
1ªdisc. foi aprovado o subs da CFO- Concedida disp. de discussão em redação final a req. do Sr. Valentim Amaral. |
14/07/1949 |
2ªdisc. foi aprovado-Concedida disp. de interst a req. do Sr. Lino de Matos. |
15/07/1949 |
3ªdisc. foi aprovado- Concedida disp. de disc. em redaçãofinal a req. do Sr.Padre Carvalho. |
20/07/1949 |
Promulgação.Autografo n.412/49. |
27/07/1949 |
Lei.n.391/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033 |