| 28/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 12.610, do Sr. Governador. Recebeu o parecer nº 121/47, da CCJ, favorável. |
| 28/10/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado. |
| 31/10/1947 |
Em 2ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/11/1947 |
Em votação, foi aprovado. |
| 14/11/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 223/47. |
| 24/11/1947 |
Redação Final. |
| 03/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 20.
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| 05/12/1947 |
Lei nº 24, de 05/12/47. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |