28/08/1947 |
Apresentado pelo Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 129, 239 e 381/47, das Comissões de CJ, FO e Legislação e Assistência Social, favoráveis. |
31/12/1947 |
Em 1ª discussão, 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
31/12/1947 |
Em 2ª discussão, 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado juntamente com a emenda do Sr. Motta Bicudo. Concedida dispensa de interstício. |
31/12/1947 |
Em 3ª discussão, 16ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
31/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 46. |
31/12/1947 |
Lei nº 53, de 31/12/47. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |