10/03/1949 |
Apresentado. |
15/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. |
15/03/1949 |
1ªdisc. foi aprovado. Concedida dispensa de intersticio a req. do Sr. Mota Bicudo. |
18/03/1949 |
Foi aprovado. Concedida dispensa de intersticio a req. do Sr. Pades Carvalho. |
19/03/1949 |
Foi aprovado.Concedida dispensa de publicação e discussão em redação final a req. do Sr.Valentim Amaral. |
21/03/1949 |
Promulgação. Autografo n.294/49. |
01/04/1949 |
Lei n.269/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033 |