02/10/1947 |
Apresentado. Pareceres n.º 414/47 e 143/48 das C.C.J. com substitutivo e C.F.O. favorável. |
06/02/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. Aprovado em 2ª. discussão. Aprovado em 3ª. discussão. |
16/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 87/48. |
27/02/1948 |
Lei n.º 83, publicada em D.O. de 27/02/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |