27/09/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 404/47, 06 e 103/48 das C.C.J., C.E.C. e C.F.O., com emendas da C.F.O. e um substitutivo da C.E.C.. |
04/02/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. Aprovado em 2ª. discussão com emendas e o substitutivo da C.E.C.. Parecer n.º 136/48 da C.E.C. . |
06/02/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
14/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 98/48. |
23/02/1948 |
Lei n.º 76, publicada em D.O. de 23/02/1948. anexado ao Projeto de Lei n.º 671/51 para estudos. |