20/08/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 20/08/2011 |
23/08/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/08/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/08/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/08/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/08/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/09/2011 |
Pub. Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 789/2011 ao Projeto de Lei nº 343/2007 e ambos ao projeto de lei nº 620/2003, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA. pg. 27) |
28/09/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 0620/2003 |
28/09/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 0620/2003 |