14/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação . 14º ses ext
Pareceres favoraveis ns 1949 e 1973 de 1948 das CCJ e da de F.O |
10/03/1949 |
1º discussão foi adaida a requerimento do sr. Epaminondas Lobo
Encaminhado a C.F.O recebeu o parecer nº 195/49 com subst.aprovado dia 20/04/49 Concedida disp.de interet.a req. dp. Sr. Espaminondas Lobo |
25/04/1949 |
2º discussão foi aprovado o subst.da C.F.O - Concedida dispensa de intersticio a requerimento do sr. Espaminondas Lobo |
26/04/1949 |
3º discussão foi aprovado Concedida dispensa de Redação Final a requerimento do sr. Epaminondas Lobo |
28/04/1949 |
Foi a promulgação Autografo nº 305/49
Lei nº 281 de 11/05/49(P.A.S) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.034 |