27/08/1947 |
Apresentado pelo Sr. Valentim Amaral, a 27 de agosto de 1947. Recebeu os pareceres nºs 80 e 387/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Educação e Cultura, aquele oferendo um substitutivo e este favorável. |
09/01/1948 |
Em 1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
13/01/1948 |
Em votação, foi aprovado. |
20/01/1948 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. |
20/01/1948 |
Em 3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 115/48. |
05/02/1948 |
Com redação final, foi aprovado. |
07/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 72. |
21/02/1948 |
Lei nº 71, de 21/02/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |