22/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
17/07/1950 |
Parecer 1622/50 da C.C.J. favorável. |
10/08/1950 |
Parecer 1829/50 da C.E.C. favorável. |
28/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de nímero. |
10/10/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requeriemnto do Sr. Lino de Matos. |
11/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Narciso Pieroni. |
12/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requeriemento do Deputado Caio Luiz Pereira de souza |
30/10/1950 |
Comissão de Redação recebeu o parecer 2689/50. |
09/11/1950 |
Redação final foi aprovado. |
17/11/1950 |
Autógrafo 925. - D.O. 19/11/50. |
23/11/1950 |
Lei 857 - D.O. 24/11/50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.080 |