28/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis nºs 170 e 309, de 1947, e 1735 de 1948 das CCJ, EC e da CFO. |
30/11/1948 |
Em 1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mota Bicudo. |
01/12/1948 |
Em 2ª discussão foi aprovado juntamente com emenda apresentada nesta data pelo Sr. Mota Bicudo e outros. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mota Bicudo. |
01/12/1948 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Requerida urgência para votação em Redação Final. Foi aprovado na mesma data. |
04/12/1948 |
Promulgação. Autógrafo nº 226, de 1948. |
09/12/1948 |
Lei Nº 213, de 09/12/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |