22/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 41/47 favorável da CCJ e ns. 356/47 e 383/48 da CFO solicitando informações ao Poder Executivo e os pareceres ns. 1029 e 1189/48 das CCJ e da CFO favoráveis com emenda desta |
22/09/1948 |
1ª discussão foi concedido vista por duas sessões ao Sr. Alfredo Farhat |
19/10/1948 |
Novamente em 1ª discussão foi aprovado |
22/10/1948 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com emenda da CFO. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 1741/48 com redação para 3ª discussão |
30/11/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1892 de 1948 |
13/12/1948 |
Redação Final foi aprovado |
16/12/1948 |
Foi a promulgação (Autógrafo n. 237/48). Lei n. 226 de 23.12.48 |